Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Projeto de Lei 3612/2026, de autoria da deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta visa fortalecer a proteção aos consumidores de jogos eletrônicos no Brasil, estabelecendo novas diretrizes para o mercado e garantindo mais transparência nas relações de consumo desse setor que cresce rapidamente no país.

Medidas previstas no texto incluem a exigência de maior clareza nas políticas de reembolso e o combate a práticas abusivas em microtransações. A parlamentar argumenta que a legislação atual é insuficiente para lidar com os desafios digitais contemporâneos, tornando urgente a atualização das normas para proteger especialmente crianças e adolescentes contra táticas comerciais predatórias.

Representantes da indústria e especialistas em direitos digitais já demonstram interesse em debater o PL, que deve passar por comissões técnicas na capital federal antes de seguir para votação. O setor busca um equilíbrio entre a regulamentação necessária e a liberdade para manter o desenvolvimento de novos títulos, enquanto defensores do projeto reforçam a necessidade de segurança jurídica.