Decisão inédita do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), localizado em Brasília (DF), condenou gigantes da tecnologia e desenvolvedoras de games. A sentença foca na necessidade de maior proteção para crianças no ambiente digital, especialmente quanto às “loot boxes”. Esses sistemas, similares a jogos de azar, permitem a compra de itens virtuais aleatórios, expondo menores a riscos financeiros e ao vício em apostas.

Empresas como Google, Apple, Microsoft, Nintendo e Activision foram atingidas pela determinação judicial. O magistrado destacou que a ausência de mecanismos eficazes de controle parental fere o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Além de multas milionárias por danos morais coletivos, as companhias deverão implementar filtros rigorosos para impedir que crianças realizem compras sem autorização.

Medidas de transparência também foram exigidas pela Justiça brasiliense. Agora, as desenvolvedoras precisam informar claramente as probabilidades de obtenção de itens antes de qualquer transação. A decisão visa coibir práticas abusivas que induzem menores ao consumo descontrolado. Cabe recurso às partes envolvidas, mas o precedente estabelece um novo patamar de segurança digital para o território nacional.